• Guida Mendonça

União Estável

A União estável passou por uma verdadeira saga para ter seu reconhecimento, diferente do casamento que angariou historicamente um lugar de destaque devido aos dogmas religiosos e imposições estatais.

Até o início do século XX, no Brasil, qualquer tentativa de constituição de família fora dos cânones do matrimônio era destinatária da mais profunda repulsa social. A união livre não era considerada família e sua concepção era de relação ilícita, comumente associada ao adultério.

O Código Civil de 1916 quando tratou do assunto fez de modo preconceituoso, como no art. 363 que admitiu a possibilidade de indício de paternidade com a devida postulação se ao tempo da concepção havia relação de concubinato com o pretendido pai.

Denota-se que nesse primeiro momento o reconhecimento de tal relação passou primeiramente pelo reconhecimento dos filhos não concebidos na constância do casamento.

A tutela jurídica se deu por meio de reconhecimento de fato da vida e não como núcleo familiar. Essa tolerância se deu primeiramente no âmbito previdenciário, no qual o concubinato passou a ser reconhecido com aptidão para determinados efeitos jurídicos.

A jurisprudência teve papel fundamental quanto a aceitação da união estável, quando ainda era chamado de concubinato, pois começou a tutelar os casos como fatos jurídicos que ensejam consequências patrimoniais com fim de evitar o enriquecimento ilícito.

No primeiro momento a jurisprudência aceitou a ação de indenização pelos serviços domésticos prestados ao longo da relação, posteriormente a jurisprudência admitiu a existência de sociedade de fato entre os companheiros, assumindo a mulher o papel de sócia, com direito a parcela do patrimônio comum.

A partir da constituição Federal de 1988(art. 226) a união estável teve finalmente a tutela do Direito de Família, retirando a carga pejorativa do nome “concubinato”. Superado esse primeiro momento ruim da história da união estável, pode-se dizer que a Constituição rompe com esse modelo de supremacia do modelo casamentário como único legítimo.

A união estável é uma relação afetiva de convivência pública e duradoura entre duas pessoas, do mesmo sexo ou não, com o objetivo de constituição de família.

Os elementos caracterizadores da união estável são[1]:

a) Publicidade- Tem que ser uma relação pública, ou seja, não clandestina.

b) Continuidade – animus de definitividade

c) Estabilidade – convivência duradoura

d) Objetivo de constituição de família

Após a Constituição Federal, a matéria foi regulamentada pela lei 8.971/1994 que impôs alguns requisitos, como o lapso temporal, que era de no mínimo 5 anos.

Em 1996 o legislador entendeu por bem tratar a união estável como um sistema aberto com fim de evitar injustiças quando do reconhecimento do vínculo e seus efeitos decorrentes.

O código Civil de 2002 tratou da união estável, porém fez a menção a dualidade de sexos, porém essa menção não encontra respaldo na CF88 que tratou a união estável de modo aberto, inclusive como forma de abarcar as relações homoafetivas.

Conforme já descrito acima, a união estável tem como característica o objetivo de constituição de família, esse é o elemento que permite diferenciar a união estável do mero namoro. Logo, um casal que vive em companheirismo, diferente do namoro, realiza finalidade de constituir família, como se casados fossem.

Assim como acontece no casamento, os participes da união estável devem observar direitos e deveres recíprocos em suas relações pessoais, nos termos do art. 1.724 do CC. Tais deveres são: dever de lealdade; dever de respeito; dever de assistência e dever de guarda, sustento e educação dos filhos.

Quanto ao regime de bens aplicável á união estável, cabe dizer que a partir do Código Civil de 2002, é o regime parcial de bens, salvo se os companheiros realizarem contrato para reger a relação.

O denominado pacto de convivência traduz verdadeiro pacto firmado entre os companheiros, por meio do qual são disciplinados os efeitos patrimoniais da união, a exemplo da adoção de regime diverso daquele estabelecido.

Importante avanço na jurisprudência acerca da igualdade de tratamento que deve ser dado ao casamento e a união estável foi a decisão do Supremo Tribunal Federal no que toca a questão sucessória.

A doutrinadora Maria Berenice Dias foi muito enfática ao descrever a diferença que a legislação fazia entre a questão sucessória da companheira e da esposa, nos seguintes termos:


“Ainda assim, de modo para lá de desarrazoado, a lei insiste em deferir-lhes tratamento distinto. Principalmente em sede de direito sucessório. O Código Civil considera o cônjuge herdeiro necessário, e o companheiro, não. Ao atribuir a quem compartilhou a vida, uma parte do que cabe aos filhos, estabelece outra e desarrazoada distinção.
Este naco da herança — conhecido como direito de concorrência sucessória — tem diferente base de incidência e distintos percentuais. O viúvo recebe parte dos chamados bens particulares, ou seja, aqueles que o morto adquiriu antes do casamento, por doação ou por herança. Já o companheiro sobrevivente recebe um quinhão dos bens que foram adquiridos durante a união. A repartição, no entanto, é feita frente a todos os herdeiros, parentes até o quarto grau. Inclusive — e absurdamente —, o sobrevivente recebe um terço dos bens comuns, e os parentes ficam com dois terços e mais todos os bens particulares do morto. Mesmo que sejam parentes distantes, como tios-avôs, sobrinhos-neto ou até mesmo primos.
Qual a justificativa para esse tratamento discriminatório? Porque um “sim” provoca tantas diferenças.
A alegação de que deve ser assegurada a liberdade de as pessoas escolherem a forma de como querem viver não convence.
Foi o Supremo Tribunal Federal que colocou as coisas nos trilhos. Ao reconhecer como inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, acabou com a odiosa diferenciação entre união estável e casamento — tanto heterossexual como homoafetiva —, no que se refere ao direito de concorrência sucessória[1]. A julgamento dispõe de repercussão geral e tem efeito vinculante.”[2].

Portanto, apesar da união estável ter sua história própria e suas diferenças com o casamento, a Constituição Federal como norma maior deve ser o norte para evitar qualquer desigualdade que gere injustiças, inclusive direcionando o estatuto das famílias e a união estável, projeto de lei n 2.285/2007 que encontra-se em trâmite no Congresso Nacional.



[1] GANGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil – vol. 6: Direito de Família. 9ª.ed. São Paulo: Saraiva, 2019


[2] DIAS, Maria Berenice. Supremo acertou ao não diferenciar união estável de casamento. Disponível em <http://www.ibdfam.org.br/artigos/1219/Supremo+acertou+ao+n%C3%A3o+diferenciar+uni%C3%A3o+est%C3%A1vel+de+casamento>. Acesso em 30 abril. 2018.

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