• Guida Mendonça

Separação de fato e seus efeitos na partilha de bens

O fim do casamento cessa com o divórcio, mas os efeitos do término podem ocorrer com separação de fato.


A separação de fato tem o efeito jurídico da separação judicial, tais como: fim do regime de bens; fim dos deveres recíprocos; fim do direito sucessório, dentre outros.





Trata-se de um fato jurídico que estabelece o fim do relacionamento conjugal e seus efeitos, sendo possível, inclusive a constituição de união estável conforme permissivo do art. 1723 do Código Civil.


Ressalta-se que essa orientação não serve para união estável já que o fim da união se constitui exatamente pela separação de fato, não havendo dúvida quando ao fim do regime de bens.


Uma das medidas que pode ser efetivada é a separação de fato é o ajuizamento de uma separação de corpos. O art. 1562 do Código Civil autoriza a concessão de separação de corpos decorrendo todos os efeitos.


A separação de corpos é a medida jurídica possível. Trata-se de um mecanismo que visa proteger a dignidade das pessoas envolvidas. É um afastamento temporário de um dos cônjuges ou companheiros do lar conjugal, dando fim a uma convivência que pode afrontar a integridade física, psíquica, patrimonial ou sexual de um deles. A concessão da separação de corpos tem o efeito prático de cessação dos deveres conjugais e do regime de bens.


Cabe distinguir que a separação de corpos pode existir ou não na separação de fato, pois essa independe de uma decisão judicial para se concretizar.


Muitas vezes o cônjuge lança mão da medida de separação de corpos para impedir o retorno do outro cônjuge ao lar que poderia colocar em risco a segurança e a dignidade de quem pleiteia.


Trata-se de um direito para resguardar a dignidade da pessoa humana, efetivado no direito de permanecer sozinho sem a perturbação física e emocional de outrem.


É possível a separação de corpos de modo consensual que pode ser realizada por escritura pública no cartório, sendo uma forma do casal provar a cessação da convivência e de todos os seus efeitos.


A separação de fato põe fim aos deveres conjugais de fidelidade, reciprocidade, vida em comum no domicílio conjugal e respeito mútuo.


O Superior Tribunal de Justiça tem ido nessa linha de entendimento, conforme a ementa colacionada abaixo:


"DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SUCESSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO DA ESPOSA DE HERDEIRO, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, NA DEFESA DE SUA MEAÇÃO. SUCESSÃO ABERTA QUANDO HAVIASEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A RUPTURA DA VIDA CONJUGAL. RECURSO ESPECIALPROVIDO.

1. Em regra, o recurso especial originário de decisão interlocutória proferida em inventário não pode ficar retido nos autos, uma vez que o procedimento se encerra sem que haja, propriamente, decisão final de mérito, o que impossibilitaria a reiteração futura das razões recursais.

2. Não faz jus à meação dos bens havidos pelo marido na qualidade de herdeiro do irmão, o cônjuge que se encontrava separado de fato quando transmitida a herança.

3. Tal fato ocasionaria enriquecimento sem causa, porquanto o patrimônio foi adquirido individualmente, sem qualquer colaboração do cônjuge.

4. A preservação do condomínio patrimonial entre cônjuges após a separação de fato é incompatível com orientação do novo Código Civil, que reconhece a união estável estabelecida nesse período, regulada pelo regime da comunhão parcial de bens (CC 1.725)

5. Assim, em regime de comunhão universal, a comunicação de bens e dívidas deve cessar com a ruptura da vida comum, respeitado o direito de meação do patrimônio adquirido na constância da vida conjugal.

6. Recurso especial provido." (REsp n. 555.771-SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 18.5.2009.)

Desse modo, o regime de bens cessa na medida que o casal não tem mais uma colaboração recíproca, não há mais planos e projetos em comuns, não havendo que se falar, assim, em partilha de algo que foi construído por um dos cônjuges sem o esforço do outro.


De verdade, trata-se da submissão ao princípio da boa-fé objetiva, pois caso houvesse o dever de divisão de um patrimônio após a separação de fato seria evidente o enriquecimento sem causa.


Entretanto, será partilhado o bem sub-rogado, isso porque o consorte terá direito ao bem que ficou no lugar do anterior, caso esse faça parte do acervo adquirido antes da separação de fato.


A separação de fato implica também a perda do direito à herança e aos efeitos previdenciários, de modo que ainda que exista vínculo matrimonial os efeitos não se aplicam.


Apesar do Código Civil no art. 1830 tratar de um prazo de 2 anos para separação de fato, os tribunais superiores já se posicionaram sobre o tema e, negam, a possibilidade de direito a herança independente do tempo.


Portanto, esse entendimento nada mais do que é a aplicação da primazia da realidade de maneira que os efeitos jurídicos do casamento estejam subordinados à reciprocidade afetiva.


Logo, cessado a convivência, a vida em comum, cessa seus efeitos e, caso, os cônjuges queiram reatar, basta um ato de vontade de retorno do vínculo afetivo.


A pergunta que talvez ficaria para uma discussão mais aprofundada é quanto a possibilidade de separação de fato sem o fim da coabitação. Não é raro acontecer de casais que estão separados, sem vida em comum, morarem no mesmo teto. Muitas vezes para manter a proteção e bem estar dos filhos ou as vezes porque não conseguem vender o único bem(casa) que serve de moradia aos dois, ou seja, por razões financeiras.


Por fim, cabe dizer que esse entendimento acompanha a nova realidade da sociedade que a cada dia é mais veloz quanto as mudanças das relações afetivas e deve ter resposta da lei e do judiciário na mesma medida.

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