• Guida Mendonça

Responsabilidade Civil em Direito de Família

Atualizado: 7 de Ago de 2019

Situações fáticas que podem sofrer interferência do direito inclui-se os casos de abandono afetivo; infidelidade nas relações conjugais; rompimento de relacionamento e algumas situações de conflitos familiares.



A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica preexistente, impondo, ao causador do dano, a consequente obrigação de indenizar a vítima.

Os elementos fundamentais da responsabilidade civil são: conduta humana; dano e nexo de causalidade.

Nas relações de família, considerando que os sujeitos envolvidos não estão exercendo nenhuma atividade de risco a direito de outrem, a maioria das situações fáticas demandará a prova do elemento “culpa”.

Assim, ocorrendo uma hipótese de ato culposo ou doloso no âmbito familiar que tenha causado dano material ou moral cabe ação de ressarcimento com competência na vara de família e não uma vara cível comum.

Isso porque o que se vai discutir, muitas vezes, pressupõe o conhecimento – diríamos mais, a vivência – das complexidades inerentes aos conflitos familiares, sensibilidade essa que, normalmente, acaba sendo desenvolvida, pela especialização nos magistrados atuantes na vara de família.

Dentre a situações fáticas que podem sofrer interferência do direito inclui-se os casos de abandono afetivo; infidelidade nas relações conjugais; rompimento de relacionamento e algumas situações de conflitos familiares.

O abandono afetivo atualmente tem sido um tema bastante discutido no âmbito dos tribunais, talvez o que tenha causado maior divergência quando se fala em responsabilidade civil.

Não se trata de abandono material que também pode ser objeto de responsabilidade jurídica, mas sim, as consequências da negativa de afeto.

Os defensores da tese da responsabilidade pelo abandono defendem a ideia que a maternidade/paternidade responsável tem que haver com afetividade sob pena de sua ausência importar sequelas de ordem psicológica, logo, estaria contrariando o ordenamento jurídico.

De outra parte, há defensores que entendem que a responsabilização faria uma monetização do afeto, bem como a impossibilidade de aferir a quantidade e qualidade do afeto dispensado.

O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que não cabe indenização com base em abandono afetivo.

Então qual será a tese que irá prevalecer nos tribunais superiores?

Outro assunto relacionado a responsabilidade civil no direito de família é a infidelidade. O Superior Tribunal de Justiça entende que cabe indenização em casos de infidelidade.

Entretanto, também há julgados nos tribunais descrevendo em seus fundamentos o poliamorismo. Os Tribunais terão que enfrentar o tema da infidelidade de modo flexibilizado em busca de resguardar direitos em casos específicos de relações paralelas.

E quanto ao rompimento de relações como namoro; casamento; união estável e casamento, também é possível a responsabilidade civil.

Toda e qualquer pessoa tem a livre escolha de permanecer ou não com alguém, ou seja, o fim de um relacionamento por si só não gera responsabilização, porém se esse término foi intempestivo ou tenha havido quebra de boa-fé(pautado no abuso de direito) há sim a responsabilidade civil pelo dano causado.

A responsabilização civil no direito de família pode surgir de fatos nos quais não se imagina uma judicialização, mas no cotidiano as pessoas costumam ouvir histórias que sem dúvida poderiam sim gerar indenização se fossem judicializadas.

Portanto, a responsabilização civil no direito de família tem sido pautada na jurisprudência, pois na legislação propriamente de família não há enquadramento de casos específicos como esses os temas acima tratados.



² Disponível em:<http//www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=84969&tmp.area_anterior=44&tmp.argumento_pesquisa=infidelidade#>. Acesso em 27 de junho de 2019.

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