• Guida Mendonça

Quem tem direito a herança?

Quando uma pessoa falece, seus bens, direitos, encargos e obrigações precisam ser transmitidos a outrem.

Então, para quem é transferido a titularidade do acervo patrimonial do de cujus?




O legislador estabeleceu uma presunção de afeto, logo, os descendentes são convocados primeiramente, depois ascendentes e por último colaterais.

Ademais há uma ordem de exclusão, se há descendentes, os ascendentes não serão convocados. Em contrapartida, se não houver filhos, netos ou bisnetos serão convocados pais avós ou bisavôs.

Assim a lei legitima para receber a herança todos os parentes, bem como cônjuge e companheiro, são os herdeiros legítimos (Art. 1.829 do CC).

Como há preferência pelos parentes em linha reta: descendentes (filhos, netos ou bisnetos) e ascendentes (pais avós ou bisavôs), esses, são considerados herdeiros necessários juntamente com o cônjuge.

Cabe ressalvar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de qualquer distinção de regimes sucessório entre cônjuge e companheiro, logo, cabe inserir o companheiro como herdeiro necessário.[1]

Na ausência de herdeiros em linha reta e de cônjuge e companheiro sobrevivente, a herança é atribuída aos colaterais, sendo primeiro os mais próximos (irmãos) ao mais remotos (primos). Os herdeiros colaterais são herdeiros facultativos.

A legítima compreende a metade da herança e se destina aos herdeiros necessários. Os herdeiros legítimos têm expectativa de direito, herdam se não existirem herdeiros necessários nem testamento destinado os bens a terceiros.

O cônjuge participa da ordem de vocação hereditária em terceiro lugar, sendo herdeiro necessário, tem garantia da legítima.

Se inexistirem descendentes e ascendentes, o cônjuge recebe a herança por direito próprio.

É muito comum a confusão entre meação do cônjuge com herança, porém são institutos bem diversos.

A meação situa-se no direito das famílias enquanto a herança situa-se no âmbito do direito sucessório. Decorre de uma relação patrimonial existente em vida e estabelecida por lei ou por vontade.

Já a herança tem origem na morte e é transmitida aos sucessores por previsão legal ou testamentária.

Os bens adquiridos durante o período de convívio do casal são chamados de aquestos.

De um modo geral, a cada um dos cônjuges pertence a metade do patrimônio comum, daí a expressão meação. Porém a sua exata dimensão depende do regime de bens do casamento.

Portanto antes de falar em sucessão é preciso saber o estado civil do falecido e verificar o regime de bens do casamento adotado no pacto antenupcial.

[1] STF – Tese 498 – É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuge e companheiros prevista no art. 1790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1829 do CC/2002.(RE 646.721 e RE 878.694).

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