• Guida Mendonça

O direito das famílias

A etimologia da palavra família vem do termo latino famulus que significa “escravo doméstico”. Este termo foi criado na Roma antiga para designar um grupo social que surgiu entre as tribos latinas, ao serem introduzidas a agricultura e a escravidão legalizada.

Então em sua origem, a família tinha um significado relacionado á propriedade, designando os escravos pertencentes a alguém ou a propriedade. Com o passar do tempo o conceito de família evoluiu e, atualmente, possui uma concepção múltipla, plural, podendo dizer respeito a um indivíduo ou mais de um ligados biologicamente ou afetivamente.

No código civil de 1916 a família era exclusivamente derivada do casamento. Atualmente, a família não é relacionada somente ao matrimônio, pois existe o caráter plural das entidades familiares, família advinda do casamento; da união estável; família monoparental etc.

O Direito que antes era chamado Direito de Família, agora é Direito das Famílias exatamente pelo seu caráter plural, sendo fácil perceber que as normas de direito das famílias geram efeitos pessoais, patrimoniais e sociais diversos.

O objeto de estudo do Direito das Famílias é a própria família, sendo o conceito de família na acepção ampla diz respeito ao conjunto de pessoas unidas afetivamente (pelo casamento ou união estável) e sua eventual prole.

De qualquer modo, não há um conceito no ordenamento infraconstitucional, mas há o conceito constitucional que estabeleceu uma concepção múltipla e aberta da entidade familiar, no art. 226 da CF/88.

O Direito das Famílias enquadra-se no âmbito do direito privado, apesar de haver divergência doutrinária, por se tratar da mais particular de todas as relações que podem ser estabelecidas no âmbito da ciência jurídica.

Outro tema de relevância no Direito das Famílias é a intervenção mínima do Estado nas relações familiares, também chamado Direito das Famílias Mínimo. E sendo assim, o Estado somente deverá atuar nas relações privadas para assegurar garantias mínimas, fundamentais ao titular.

Nesse contexto, o Estado não deve se envolver no âmbito familiar, mantendo incólume o espaço de autodeterminação afetiva de cada pessoa humana componente do núcleo, permitindo a busca da realização plena dos seus membros.

Nas relações familiares, a regra geral é a autonomia privada, com liberdade de atuação dos membros familiares, sendo a intervenção estatal necessária quando houver violação de direito, como por exemplo a relutância do genitor em reconhecer a paternidade, outro exemplo é a imposição por decisão judicial da obrigação alimentar.

A atuação estatal no âmbito das famílias está pautada pelo respeito á dignidade das pessoas, não sendo possível impor condutas atentatórias á liberdade de autodeterminação humana.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no parágrafo único do art. 100, com redação dada pela lei 12.020/09, dispõe:

“São também princípios que regem a aplicação das medidas: [..] – intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável a efetiva promoção dos direitos e a proteção da criança e do adolescente”.

A EC nº 66/10 tratou da possibilidade de divórcio independente de lapso temporal e sem qualquer requisito a ser preenchido ou mesmo motivo para o divórcio.

Portanto, o direito de família transformou-se em direitos das famílias e, com o avanço tecnológico, científico e cultural, a família passou a ter conceito amplo, plural, aberto. Impõe um direito livre de amarras e preconceitos do passado, priorizando a afetividade e o desenvolvimento das relações familiares com foco na dignidade da pessoa humana.



GANGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil, volume 6: direito de família. 9. ed. Saraiva Educação: São Paulo, 2019.

FARIAS. Cristiano Chaves de. Curso de Direito Civil: famílias. 11. ed.rev e atual. Salvador: Ed JusPodivm, 2019.

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