• Guida Mendonça

O dever dos avós de prestar alimentos

O tema alimentos é extremamente recorrente na justiça brasileira. As varas de famílias estão lotadas de ações de alimentos. Sendo comum em rodadas de conversas familiares o assunto aparecer.






Os alimentos significam o conjunto de prestações necessárias para uma vida digna. Esse conceito vem da análise dos art. 1.694 do Código de Processo Civil:


Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§ 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.


A obrigação de alimentar é decorrência do parentesco ou da formação de uma família matrimonial ou união estável.


Alem disso, o dever de prestar alimentos é sucessivo conforme descreve a regra do art. 1698 do Código Civil:


"Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide".


A Constituição, portanto, reafirma de forma categórica que preliminarmente a obrigação alimentar é conferida aos genitores, como se observa no art. 227 da Carta Magna.


"Art. 227. (...)

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas".


Nesse contexto, analisa-se que a prestação de alimentos tem previsão constitucional e sua garantia encontra-se no art. 5º, caput, no qual apresenta a obrigação de alimentar como sendo uma forma de assegurar o pressuposto mínimo de sobrevivência, ou seja, uma existência digna para concessão da preservação dos direitos básicos.


Então pode os avós serem chamados a prestar alimentos? SIM


O Superior Tribunal de Justiça já sumulou a prestação de alimentos por avós, na sumula 596:


A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso da impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.”


O Superior Tribunal de Justiça tratou do tema com base em três critérios indispensáveis para a fixação de alimentos a serem pagos pelos avós, quais sejam: ausência propriamente dita de um dos genitores (desaparecimento ou falecimento); incapacidade de exercício de atividade remunerada por aquele pai ou mãe e; insuficiência de recursos para suprir as necessidades do filho.


Na mesma linha é a afirmação n. 15, constante da Edição n. 65 da ferramenta Jurisprudência em Teses, da Corte Superior: “a responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos apresenta natureza complementar e subsidiária, somente se configurando quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor”.


Exatamente no mesmo sentido da tese, a Súmula 596 do Tribunal da Cidadania, aprovada em novembro de 2017.No âmbito doutrinário, na IV Jornada de Direito Civil, foi aprovado o Enunciado n. 342, tratando da responsabilidade subsidiária, sucessiva e complementar dos demais parentes, caso dos avós, com a seguinte redação: “observadas as suas condições pessoais e sociais, os avós somente serão obrigados a prestar alimentos aos netos em caráter exclusivo, sucessivo, complementar e não solidário, quando os pais destes estiverem impossibilitados de fazê-lo, caso em que as necessidades básicas dos alimentandos serão aferidas, prioritariamente, segundo o nível econômico-financeiro dos seus genitores".


Assim, quando comprovada que seus genitores não possuem condição para cumprir a obrigação, os avós são obrigados a cumprir com a obrigação alimentícia, porém essa exigência ocorre quando tiver exaurido todas as formas processuais possíveis de obrigar os pais.


Desse modo, o dever de prestar alimentos pelos avós é subsidiária e complementar aos genitores e desde que devidamente comprovado a impossibilidade dos pais.

Portanto, sempre que alguém quiser ingressar com uma ação de alimentos contra os avós, deverá demonstrar, por meio de provas (documentais, testemunhas, etc.) que o genitor é ausente, que não possui condições de prestar alimentos ou que a quantia prestada não é suficiente para a subsistência, necessitando de prestação pelos avós ou complementação.


GANGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil – vol. 6: Direito de Família. 9ª.ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

FARIAS. Cristiano Chaves de. Curso de Direito Civil: famílias. 11. ed.rev e atual. Salvador: Ed JusPodivm, 2019.

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