• Guida Mendonça

Não é Possível Falar de Culpa no Divórcio

A separação dissolvia a sociedade conjugal sem extinguir o vínculo, ou seja, punha fim ao regime de bens do casamento e aos deveres de fidelidade e coabitação.


Com a Emenda Constitucional de n 66/2010, que alterou a redação do § 6.º do art. 226 da Constituição Federal, retirando do texto a referência à separação judicial e aos requisitos temporais para a obtenção do divórcio, houve grande discussão acerca dos dois institutos.






A Emenda n 66/2010 colocou fim às causas objetivas da separação judicial e extrajudicial, que era a exigência de se aguardar um determinado lapso para a sua concessão, ou seja, o divórcio exigia um ano de separação formalizada por sentença ou escritura ou dois anos de separação de fato.


Porém, a questão que vem sendo debatida é se a separação judicial ou extrajudicial ainda persiste ou se foi revogada pela citada Emenda Constitucional.


Muitos doutrinadores entendem que houve a extinção da separação judicial, inclusive muitos tribunais também passaram a decidir nesse sentido, porém o Superior Tribunal de Justiça em 2017 entendeu que separação e divórcio coexistem mesmo após a EC n 66/2010.


Esse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi reafirmado pela Terceira Turma ao julgar o caso em que o Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmando decisão do juízo de primeiro grau, não converteu uma separação em divórcio porque uma das partes se opôs expressamente.


O cônjuge que pediu a conversão em divórcio alegou que o instituto da separação judicial havia sido extinto pela EC 66.


De acordo com o ministro Villas Bôas Cueva, o texto constitucional original condicionava, como requisito para o divórcio, a prévia separação judicial por mais de um ano ou a separação de fato por mais de dois anos. Com o advento da emenda, o texto passou a ser: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Entretanto, conforme explicou o relator, tal emenda apenas excluiu os requisitos temporais para facilitar o divórcio, sem, contudo, revogar o instituto da separação[1].


Segundo o ministro, a opção pela separação faculta às partes uma futura reconciliação, podendo a relação ser restabelecida a qualquer momento. Já o divórcio dissolve definitivamente o casamento.


Assim, mesmo havendo possibilidade de coexistir a separação e o divórcio, a culpa é elemento de distinção entre os dos institutos.


O Código Civil admite a discussão da culpa pelo fim do casamento em sede de ação litigiosa de separação.


O objetivo da norma é estabelecer as seguintes sanções: a) de acordo com o art. 1.704 do Código Civil, o cônjuge culpado na separação perde o direito de pleitear alimentos, exceto se estiver inapto ao trabalho ou se precisar de pensão e não houver nenhum outro parente capaz de pensionar, hipótese em que os alimentos serão os indispensáveis à subsistência; b) de acordo com o art. 1.578 do Código Civil, o cônjuge declarado culpado na ação de separação perde o direito de continuar utilizando o sobrenome do outro, exceto se a alteração não acarretar prejuízo evidente para a sua identificação, ou manifesta distinção entre seu nome e o dos filhos da união dissolvida, ou, ainda, dano grave reconhecido na decisão judicial; c) de acordo com o art. 1.830 do Código Civil, o cônjuge separado de fato há mais de dois anos estará excluído da sucessão do seu consorte, se tiver sido culpado pela separação[2].


Será culpado pela separação o cônjuge que pratique algum ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum (art. 1.572 do Código Civil).


Porém, o art. 1.573 do referido Código determina, também, que podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida o adultério, a tentativa de morte, a sevícia ou injúria grave, o abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo, a condenação por crime infamante e a conduta desonrosa.


Portanto, a partir do artigo 226, parágrafo 6º da CF passou a ter a seguinte redação: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”, não se fala mais em culpa no divórcio. Assim, o divórcio não exige causa ou motivo. Basta que um ou ambos os cônjuges o desejem. Não há inquirição sobre os fatos que levaram à decisão. Tais fatos são irrelevantes para a solução da demanda.

[1]Disponível em: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2017/2017-09-14_09-08_Divorcio-e-separacao-coexistem-no-ordenamento-juridico-mesmo-apos-EC-66.aspx. Acesso em :20 de janeiro de 2020.


[2] CASSETTARI, Christiano. Divórcio, extinção de união estável e inventário por escritura pública: teoria e prática. 9. ed. – São Paulo: Atlas, 2018.

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