• Guida Mendonça

Depoimento especial ou depoimento sem dano


O princípio da proteção integral possui correlação com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que encontra respaldo no artigo 227 do Estatuto da Criança e do Adolescente e prima pelas condições da criança e do adolescente como seres em desenvolvimento.


Assim, os operadores do direito devem, na análise do caso concreto, buscar solução que proporcione o maior benefício possível aos infantes envolvidos no litígio.


O depoimento sem dano é aquele que utiliza um espaço lúdico na tomada de depoimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.


O projeto idealizado pelo Desembargador Daltoé Cezar que já utilizava esse tipo de depoimento na sua rotina como juiz e que inspirou o judiciário e consequentemente o poder legislativo.

A ideia do método teve origem em razão das inúmeras e variáveis dificuldades com que se deparava por ocasião das inquirições de crianças e adolescentes, sendo motivado a buscar alternativas distintas para o deslinde da colheita dos depoimentos.

Cezar (2007, p. 60) relatou que enquanto juiz criminal se deparou com dificuldades tamanhas por ocasião das "inquirições em juízo" de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual, especialmente em razão de que muitas das "informações prestadas na fase policial não se confirmavam em juízo", sendo que tal fato criava "situações de constrangimento e desconforto para todos", mas especialmente a criança e aos adolescentes, sendo que ao final as "ações terminavam, na sua maior parte, sendo julgadas improcedentes, com base na insuficiência de provas".


A principal vantagem do depoimento sem dano é o acolhimento da criança para que ela não se sinta constrangida nem gere a revitimizaçao e a violência institucional causada por profissionais despreparados.


O relato é livre e com gravação por vídeo que capta inclusive as expressões faciais o que facilita o acesso do depoimento várias vezes por outros profissionais sem a necessidade de novo depoimento.


A audiência se desenrola na sala de audiência tradicional que recebe imagem e áudio da sala especial onde o técnico facilitador pode ou não ter um ponto para receber as indagações.

O CNJ recentemente aprovou a Resolução 299 sobre o tema. A norma regulamentou a lei 13.431/2017 que tornou obrigatória a implantação de salas de depoimento especial em todas as comarcas do território nacional.
E concedeu prazos para:
- em 90 dias, os tribunais estaduais e federais encaminharem os convênios celebrados para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
- em 90 dias, os tribunais estaduais promoverem o levantamento dos processos envolvendo crianças e adolescentes vítimas de violência, nas comarcas de entrância final, para aferir o número de varas especializadas necessárias;
- em 120 dias, os tribunais estaduais informarem sobre o planejamento quanto à especialização de varas;
- em 180 dias, os tribunais estaduais apresentarem os estudos que foram realizados para a criação de centros integrados nas capitais e comarcas de entrância final, em parcerias com o Estado ou Município.

Assim será obrigatória a implantação de salas de depoimento especial em todas as comarcas bem como a capacitação de magistrados e servidores do judiciário.


É digno de elogios a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes, pois merecem toda atenção especial e prioridade absoluta.



CEZAR, J. A. D. Depoimento Sem Dano: uma alternativa para inquirir crianças e adolescentes nos processos judiciais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.

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