• Guida Mendonça

Considerações acerca do inventário e da partilha


É comum os familiares e amigos não entenderem como funciona a transmissão dos bens aos herdeiros quando ocorre o falecimento de um ente querido.


A sucessão é aberta pela morte do autor da herança. Assim todos os bens, direitos e encargos transmitem-se aos herdeiros legítimos e testamentários. A transferência é imediata.



A herança é um todo universal, quer isso dizer que todos os bens individualmente são unidos em uma espécie de condomínio sucessório (art. 1791 do CC).


O inventário é uma descrição desses bens que formam esse condomínio. E a partilha cessa essa comunhão de bens. Assim inventário é o rol de bens e a partilha o procedimento para individualizar o patrimônio dos herdeiros.


O inventário pode ser:

a) judicial: realizado por processo judicial decidido por sentença.

b) extrajudicial: realizado por meio de escritura pública lavrada pelo tabelião de notas.


O inventário extrajudicial somente pode ser realizado se: a) os herdeiros forem capazes; b) não existir testamento; c) os herdeiros estiverem de acordo com a divisão dos bens.


Ressalta-se que o inventário extrajudicial é facultativo, de forma que os herdeiros, mesmo preenchendo todos os requisitos, podem escolher realizar o inventário judicial.


A escolha do procedimento, ou melhor, qual tipo de inventário, vai depender das circunstâncias fáticas, tais como: se há testamento; se os herdeiros são capazes e se há concordância dos herdeiros quanto a divisão dos bens.


De modo que se houver herdeiro incapaz o procedimento será o ordinário. Se não houver acordo entre os herdeiros sobre a divisão, o inventário será solene. E se houver testamento não poderá ser extrajudicial.


Então, apesar da titularidade dos bens serem de todos os herdeiros, a posse direta fica em mãos de quem convivia com o de cujus ou se encontrava na administração dos bens.


Essa comunhão de bens é provisória e a lei concede o prazo de 2(dois) meses para a instauração do processo de inventário e de partilha devendo ser ultimado nos 12 meses subsequentes. Esse prazo visa impedir que haja desvio de dos bens do espólio, para evitar a deterioração e para resguardar o interesse dos herdeiros que não estão na posse dos bens.


Ressalta-se que esses prazos não são obrigatórios, mas pode ensejar a cobrança de multa pela receita estadual.


Existem alguns casos que há dispensa de inventário. Isso se deve a espécie de bens que compõe o acervo sucessório. Trata-se do pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular referente ao FGTS e ao Fundo de Participação PIS_PASEP. Os dependentes habilitados na previdência social recebem em quotas iguais, porém se não há herdeiros habilitados deverá ser feito o levantamento por meio de alvará.


O bem de família convencional constituído por escritura publica torna-se inalienável, logo não se sujeita à transmissão sucessória.


A doação a marido e mulher também não precisa de inventário, bem como o recebimento de seguro de vida e previdência privada pelo beneficiário da apólice. E se houver algum valor em conta, o levantamento deverá ser feito por meio de alvará.


É do espólio a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas as ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo. Quem tem legitimidade para representar o espólio é o inventariante.


Ressalta-se que enquanto não há partilha o herdeiro de modo individual não tem legitimidade para defender o condomínio de bens.


Acerca da competência para início do processo de inventário é do domicilio do autor da herança. O juízo que conduz o processo do inventário poderá ter que decidir questões jurídicas relacionadas com a definição de quais bens integram a herança e sobre quem são os herdeiros.


Referências:

GANGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil – vol. 6: Direito de Família. 9ª.ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões. 5ª. ed. rev. atual ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.

Disponível em: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2018/06/info-622-stj.pdf. Acesso em 01 de outubro de 2019.

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