• Guida Mendonça

Contrato de Compra e Venda de Ascendente para Descendente


Os contratos de direito de família possuem uma especialidade característica das relações familiares, logo, é impossível usar para essas os mesmos critérios classificatórios empregados para os contratos obrigacionais.


Os contratos de compra e venda entre ascendentes e descendentes sofreu no Código de 2002 uma redução do grau de invalidade, pois enquanto o Código revogado era nulo o negócio jurídico, o Código de 2002 considera a venda apenas anulável.


O Código Civil, no artigo 496, prevê: “É anulável a venda de ascendentes a descendentes, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido”. O parágrafo único diz que: "em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória".



Assim, para vender um imóvel para um filho, o pai necessita de autorização dos demais filhos e de sua esposa, sob pena de nulidade relativa da venda, a menos grave das invalidades.

O professor e doutrinador Flavio Tartuce discorre de modo brilhante sobre o erro do parágrafo único do art. 496 do CC. Nesse parágrafo único o correto seria separação convencional de bens e não separação obrigatória(de origem legal) de bens, conforme descreve o autor:


"Interessante confrontar o parágrafo único do art. 496 CC que excepciona o regime da separação obrigatória (de origem legal), com o art. 1.647, I, também do CC, que trata da necessidade de outorga conjugal para a venda de imóvel a terceiro, sob pena de anulabilidade (art. 1.649). Isso porque o art. 1.647 dispensa a dita autorização se o regime entre os cônjuges for o da separação absoluta. Mas o que seria separação absoluta?
Entendemos que a separação absoluta é apenas a separação convencional, pois continua sendo aplicável a Súmula 377 do STF. Por essa súmula, no regime da separação legal ou obrigatória comunicam-se os bens havidos pelos cônjuges durante o casamento pelo esforço comum, afirmação que restou pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em 2018 (EREsp 1.623.858/MG, 2.ª Seção, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5.ª Região), j. 23.05.2018, DJe 30.05.2018).
Em síntese, o regime da separação legal ou obrigatória não constitui um regime de separação absoluta, uma vez que alguns bens se comunicam. Em outras palavras, a outorga conjugal é dispensada apenas se o regime de separação de bens for estipulado de forma convencional, por pacto antenupcial. Na doutrina, essa também é a conclusão de Nelson Nery Jr., Rosa Maria de Andrade Nery, Rolf Madaleno, Zeno Veloso, Rodrigo Toscano de Brito, Pablo Stolze, Rodolfo Pamplona, entre outros".

A lei expressa de modo detalhado quais os requisitos para a validade desse contrato de compra e venda, tais requisitos são: consentimento expresso dos demais descendentes e o do cônjuge do alienante, salvo se casados em regime de separação obrigatória que e verdade seria de separação convencional, conforme descreve acima o doutrinador.


O motivo da excepcionalidade do regime da separação convencional de bens, aquele que decorre de pacto antenupcial, se deve ao fato de ser verdadeiramente o único regime de separação em que nenhum bem se comunica, logo não necessita de autorização do cônjuge para a venda ao descendente.


O consentimento para realização do negócio jurídico deve ser expresso nada podendo ser cobrado de solenidade para esse ato, se de modo expresso, o ato será válido, ainda que prévio ou posterior ao negócio.

Caso o descendente seja incapaz o consentimento deve ser realizado através do seu curador especial.


A ação anulatória do contrato de compra e venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais descendentes, tem prazo decadencial de 2 (dois) anos, conforme preceitua o artigo 1798 c/c o artigo 496, ambos do Código Civil. Assim, como regra, transcorridos dois anos do registro público da compra e venda, decai a ação anulatória e incide a confirmação tácita.


Referências:

TARTUCE, Flávio. Direito Civil. Volume 3. Teoria geral dos contratos e contratos em espécie. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/FamiliaeSucessoes/104,MI311679,71043-A+venda+de+ascendente+para+descendente+e+a+necessidade+de+correcao+do> Acesso em 07 de dezembro de 2020.

MELO, Marco Aurélio Bezerra de. Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

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