• Guida Mendonça

É possível a suspensão temporária do direito de visita durante o surto de coronavírus

O regramento da visita pode e deve ser estabelecido na guarda compartilhada ou em qualquer tipo guarda, mas sua disciplina dependerá do caso concreto, consideradas as peculiaridades da criança e do adolescente e a disponibilidade dos pais.





O direito de visita está relacionado com o princípio da dignidade humana, pois trata do direito de convivência familiar.


O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 19 resguarda o direito da criança e do adolescente de conviver no seio de sua família


“É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.”

A afetividade e convívio dos pais com os filhos é direito e dever, mas tem sua extensão limitada pela busca do melhor interesse para a criança.


Já existem decisões no sentido da suspensão do direito de visita, porém com a devida fundamentação e baseado nas especificidades do caso concreto.


No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) houve uma decisão que suspendeu a visita do pai por 30 dias porque a filha apresentou um problema de saúde e, para evitar sua exposição de modo desnecessário, conforme trecho da decisão abaixo descrito:

“A suspensão de todas as aulas, em todos os níveis de ensino, bem como a recomendação para se evitar aglomerações e exposição desnecessária, além da orientação para se permanecer em casa, são medidas públicas e notórias, além de inúmeras outras (fechamento do comércio, cancelamento de viagens, shows, espetáculos, suspensão de concursos públicos, home office, etc).Portanto, deve-se reconhecer a seriedade da questão em voga, na qual está em jogo a incolumidade pública, além da saúde, e, principalmente, a vida, que representa o bem maior a ser tutelado pelo Estado, não podendo este magistrado querer equilibrar o direito de convivência avoengo com a saúde da coletividade e a vida de cada indivíduo; estes sempre prevalecerão”[1].

O principal o objetivo dessas decisões é resguardar o melhor interesse da criança, pois muitas vezes o deslocamento e a convivência com um maior número de pessoas geram a possibilidade de contaminação e agravamento do quadro de saúde.


Uma situação de anormalidade requer um regramento específico para cada caso concreto. Assim, se houver uma situação desse tipo, o melhor é que os pais façam um acordo, porém se não houver consenso, qualquer das partes poderá procurar o poder judiciário para resolver a divergência.


Ressaltando que o afastamento físico não se trata de um afastamento absoluto pois é possível a utilizações dos meios tecnológicos que hoje aproximam muito as pessoas.


Além disso, nesse momento de crise em todo país é preciso repensar a forma de lidar com esses problemas, pois as crianças já estão prejudicadas pela falta da escola e pelo isolamento dos amigos e familiares.


Pense sempre na saúde física e emocional do seu filho!

[1] Disponivel em < http://www.ibdfam.org.br/jurisprudencia/12124/Guarda%20e%20conviv%C3%AAncia%20familiar.%20Suspens%C3%A3o.%20Possibilidade.%20COVID%2019> Acesso em 22 de abril de 2020.

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